Esta resposta conjunta da sociedade civil apresenta uma crítica detalhada ao projeto de 24 de outubro de 2025 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, argumentando que o texto deve ir mais longe para proporcionar um sistema fiscal global verdadeiramente transformador e equitativo. O documento apresenta recomendações concretas para centrar os direitos humanos, a justiça de género e a justiça económica, e para garantir que a convenção reduza significativamente as desigualdades entre os países e dentro deles.
O documento apela a compromissos robustos para travar os fluxos financeiros ilícitos, pôr fim às práticas fiscais prejudiciais e reforçar a tributação progressiva, para que os Estados possam obter receitas de forma justa junto dos indivíduos ricos e das empresas multinacionais. Salienta que a expansão do espaço fiscal é essencial para financiar serviços públicos universais e de qualidade – incluindo educação, saúde e proteção social –, especialmente nos países de rendimento baixo e médio.
Os signatários também destacam a importância de uma governança inclusiva e transparente da nova convenção, com forte participação dos países do Sul Global e da sociedade civil. Eles instam os governos a alinhar a cooperação fiscal com as metas climáticas e de desenvolvimento sustentável, garantindo que as regras globais apoiem investimentos públicos baseados em direitos, sensíveis às questões de género e justos em relação ao clima.