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Convenção Fiscal da ONU: Justiça fiscal para uma educação pública de qualidade
A campanha da GCE pela Convenção Fiscal da ONU apela a regras fiscais globais mais justas, para que os países possam angariar mais e melhores recursos internos para financiar uma educação pública gratuita, inclusiva e de qualidade, bem como a aprendizagem ao longo da vida para todos. Ao associar a justiça fiscal à justiça na educação, a campanha pressiona os governos e as instituições internacionais a enfrentar as lacunas estruturais de financiamento que mantêm milhões de alunos fora da escola ou em salas de aula com recursos insuficientes.
Por que uma convenção fiscal da ONU é importante para a educação
Os países de rendimento baixo e médio-baixo enfrentam um défice anual de financiamento da educação de quase 200 mil milhões de dólares americanos, enquanto os orçamentos públicos para a educação continuam insuficientes e, muitas vezes, ineficientes. Ao mesmo tempo, sistemas fiscais regressivos, abuso fiscal e regras globais injustas limitam a capacidade dos governos de investir o máximo dos seus recursos disponíveis na educação pública.
Posição da GCE sobre justiça fiscal
O plano estratégico da GCE identifica a «defesa da justiça fiscal» como uma exigência fundamental dentro da sua prioridade de financiamento da educação, juntamente com o aumento da quota, dimensão e escrutínio dos orçamentos da educação. O movimento apela aos governos para que aumentem os recursos internos para a educação através de uma tributação mais justa, da utilização sustentável dos recursos naturais, da despesa equitativa dos recursos da educação e de uma maior transparência e responsabilização na cobrança de receitas e na despesa pública.
O que a campanha exige
Uma convenção fiscal da ONU que coloque os direitos humanos e a equidade no centro
A GCE apoia os esforços para uma convenção fiscal da ONU que dê a todos os países, especialmente aqueles do Sul Global, voz igual na definição de normas fiscais globais, na redução de fluxos financeiros ilícitos e no combate à concorrência fiscal prejudicial que corrói os orçamentos da educação. A reforma fiscal global deve ser concebida para expandir o espaço fiscal para os setores sociais, incluindo a primeira infância, a educação escolar, a aprendizagem de jovens e adultos.
Mais e melhor financiamento público para a educação
Os governos devem comprometer-se a utilizar as receitas mobilizadas através de sistemas fiscais mais justos para aumentar o tamanho e a quota-parte da despesa pública na educação, com especial enfoque naqueles que são marginalizados ou correm o risco de ficar para trás. São essenciais metas de financiamento legalmente estabelecidas e planos claros para as alcançar, a par de um acompanhamento rigoroso do impacto da despesa pública e privada na equidade na educação.
Como funciona a campanha
Através desta campanha, a GCE constrói alianças com movimentos de justiça fiscal, justiça da dívida e justiça social mais amplos para defender conjuntamente reformas financeiras sistémicas que defendam o direito à educação. As coligações nacionais e as redes regionais trazem evidências dos seus contextos para os debates fiscais globais, enquanto a GCE conecta essas lutas aos processos do ODS 4 e do Financiamento para o Desenvolvimento, pressionando por uma convenção fiscal da ONU que forneça recursos reais para os sistemas de educação pública.
