Submissão ao Comité Ad Hoc: Impostos para a Educação

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Esta proposta conjunta dos movimentos pela educação e pela justiça fiscal apela aos Estados-Membros da ONU para que associem explicitamente a reforma fiscal global ao direito à educação, integrando o financiamento da educação nos Termos de Referência da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional (FCITC).

Citando as enormes perdas de receitas decorrentes do abuso fiscal e dos cortes pós-pandemia nos orçamentos da educação, insta os governos a adotarem políticas fiscais progressivas e descolonizadas que ampliem o espaço fiscal interno para uma educação pública de qualidade, incorporem o financiamento da educação como um princípio fundamental da FCITC e garantam a participação significativa da sociedade civil em todas as fases da conceção e implementação da convenção.

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